Comissão da Câmara aprova volta da obrigatoriedade do diploma para jornalista

Ao contrário do que julgou o Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, a proposta votada pelos deputados diz que a exigência de diploma não viola os princípios da liberdade de pensamento e de informação jornalística. A aprovação do texto é uma reação ao julgamento do STF, que desregulamentou a profissão.

Em 2009, os ministros do STF julgaram, por 9 votos a 1, ser inconstitucional a exigência do diploma e registro profissional no Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de jornalista. A exigência do diploma estava expressa num decreto-lei que entrou em vigor durante a ditadura militar (decreto-lei 972, de 1969). O texto votado pela Câmara coloca na Constituição a necessidade do diploma para o exercício da profissão. "A exigência de graduação em jornalismo e de registro do respectivo diploma nos órgãos competentes para o exercício da atividade profissional, em atendimento ao disposto no inciso XIII do art. 5º, não constitui restrição às liberdades de pensamento e de informação jornalística de que trata este artigo", determina a proposta de emenda à Constituição. O inciso XIII do art. 5º a que faz referência a proposta diz que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

O relator do processo no Supremo, ministro Gilmar Mendes, afirmou, após aquele julgamento, que qualquer tentativa de retomar a obrigatoriedade do diploma de jornalista seria inconstitucional. "Não há possibilidade do Congresso regular isso, porque a matéria decorre de uma interpretação do texto constitucional. Não há solução para isso. Na verdade, esta é uma decisão que vai repercutir inclusive sobre outras profissões. Em verdade, a regra da profissão regulamentada é excepcional no mundo todo e também no modelo brasileiro", afirmou. O atual presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse naquele julgamento que o exercício da profissão de jornalista dispensa o diploma, pois não haveria "nenhum conjunto de verdades científicas cujo conhecimento seja indispensável para o exercício da profissão".

Felipe Recondo - Agência Estado

 
 
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